Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
- A)O artigo 28, § 1°, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
Incorreta. O STF preservou formas de controle judicial sobre arquivamento em hipóteses de ilegalidade ou teratologia, não eliminando completamente a atuação judicial.
- B)O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
Incorreta. O indiciamento deve ser fundamentado; ausência total de fundamentação pode ser controlada judicialmente.
- C)Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
Correta. Investigações conduzidas pelo Ministério Público também se submetem ao controle judicial de legalidade, inclusive para trancamento quando manifestamente infundadas.
- D)Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Correta. A regra do juiz das garantias prevê prorrogação do inquérito com investigado preso por até quinze dias, uma única vez, após oitiva do Ministério Público.
- E)Há duas alternativas corretas.
Correta. Há duas alternativas corretas: C e D.
Gabarito: E
A investigação criminal, seja policial seja conduzida pelo Ministério Público, está sujeita a controle judicial de legalidade. Também há regra específica de controle de prazo do inquérito com investigado preso no regime do juiz das garantias. Por isso, duas proposições do item estão corretas, embora outras exagerem ou neguem controles reconhecidos pelo STF.