Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
- A)O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
Incorreta. Na ação penal privada, se o querelante não recorre da absolvição, o Ministério Público não pode substituir sua iniciativa para buscar condenação.
- B)A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
Incorreta. A vedação do mandado de segurança não resolve de forma absoluta toda medida cautelar, que pode ter disciplina própria em hipóteses excepcionais.
- C)Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
Incorreta. A renúncia do advogado exige intimação do réu para constituir novo defensor, sob pena de prejuízo à defesa.
- D)O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
Incorreta. A Súmula 705 do STF não foi cancelada nos termos afirmados.
- E)É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.
Correta. A devolutividade defensiva é ampla, mas a apelação contra decisões do Júri fica limitada aos fundamentos invocados.
Gabarito: E
Nos recursos da defesa, o efeito devolutivo é amplo em favor do réu, permitindo ao tribunal corrigir ilegalidades mesmo além do pedido estrito. No Júri, porém, a apelação tem devolutividade vinculada aos fundamentos de interposição, em respeito à soberania dos veredictos e ao regime próprio do art. 593, III, do CPP.