Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).

• A)Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.

  Incorreta. Se havia competência aparente no momento da autorização, o posterior declínio não anula automaticamente a prova.

• B)A Lei no 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.

  Incorreta. A subsidiariedade é requisito da interceptação, mas a formulação sobre ônus absoluto da acusação é excessiva diante do controle judicial de necessidade.

• C)A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

  Incorreta. A conversa de advogado investigado não é sempre imune à interceptação; a proteção profissional não serve de blindagem para prática delitiva.

• D)O artigo 2o, III, da Lei no 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.

  Correta. O STJ admite interceptação envolvendo crime de detenção quando conexo a crime punido com reclusão.

• E)Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei no 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7o).

  Incorreta. Degravação de conversa interceptada não exige necessariamente perícia oficial nos termos descritos.