É correto afirmar:
- A)nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Incorreta: a fixação de dano moral mínimo em violência doméstica dispensa prova específica do dano, mas exige pedido expresso da acusação ou da vítima.
- B)no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.
Incorreta: a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção correspondente é falta consumada, conforme a LEP.
- C)não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Incorreta: o preso provisório não é obrigado a trabalhar, mas a alternativa generaliza indevidamente a situação de presos com mais de 60 anos.
- D)o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
Correta: o MP tem 3 dias para aditar a queixa, contados do recebimento dos autos.
- E)o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
Incorreta: o CPP exige perito oficial portador de diploma superior, não necessariamente dois peritos oficiais.
Gabarito: D
O art. 46, § 2º, do CPP prevê que, apresentada queixa, o Ministério Público pode aditá-la no prazo de 3 dias, contado do recebimento dos autos. A questão mistura temas próximos: indenização mínima na Lei Maria da Penha exige pedido expresso, tentativa de falta disciplinar é punida, e o exame de corpo de delito passou a poder ser feito por um perito oficial.