Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.
- A)A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.
Correta: a confissão formal e circunstanciada é requisito legal do ANPP.
- B)Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.
Correta: a homologação pressupõe audiência para aferição da voluntariedade, com oitiva do investigado e análise de legalidade.
- C)Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.
Correta: o controle judicial de homologação é de voluntariedade é legalidade, sem ingresso no mérito negocial do acordo.
- D)Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.
Correta: o ANPP não cabe quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
- E)O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
Incorreta e, portanto, gabarito: o art. 28-A exige pena mínima inferior a 4 anos, não igual ou inferior a 4 anos.
Gabarito: E
O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, exige crime sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, além de confissão formal e circunstanciada. A homologação judicial verifica voluntariedade é legalidade, sem substituir o Ministério Público no mérito negocial. A pegadinha clássica está em trocar "inferior a 4 anos" por "igual ou inferior a 4 anos".