Questão comentada de Direito Processual Penal

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero, elencando as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), as quais encontram correspondência típica na legislação penal. Assim, acerca dos delitos cometidos contra a mulher no contexto dessa Lei, considere as afirmações: I. a contravenção de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve, de perseguição (stalking), estupro, roubo majorado são de ação penal pública incondicionada; II. os novos crimes contra a liberdade pessoal previstos no art. 147-A e art. 147-B, ambos do CP, nominados, respectivamente, de perseguição (stalking) e violência psicológica contra a mulher, têm como vítima a mulher, sendo a pena majorada se a ofendida é criança, adolescente ou idosa; III. o crime de divulgação de cena de sexo e nudez, sem o consentimento da vítima maior de 18 anos, cometido por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a ofendida, com o fim de vingança ou humilhação, é conhecido vulgarmente por revenge porn; IV. a Lei no 9.099/95 não é aplicável, sendo possível o acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, em que o agente confessou o delito; V. o crime do art. 129, § 13, CP, é qualificado, refere-se somente às lesões corporais de natureza leve, e tem como vítima apenas a mulher, por razões da condição do sexo feminino, podendo ser aplicado também fora do contexto da Lei Maria da Penha, uma vez preenchidos os requisitos legais. É correto o que se afirma somente nos itens

• A)I, II e IV.

  Incorreta: inclui os itens I, II e IV, que apresentam generalizações indevidas sobre ação penal, sujeito passivo e ANPP.

• B)I, III e V.

  Incorreta: embora III e V estejam corretos, o item I não está correto como formulado.

• C)I, II, III e IV.

  Incorreta: os itens I, II e IV não correspondem integralmente ao regime legal aplicável.

• D)III e V.

  Correta: apenas os itens III e V foram considerados certos no gabarito oficial.

• E)II e III.

  Incorreta: o item II está errado, pois stalking não tem como vítima necessariamente apenas a mulher; o item III está certo, mas não sozinho com II.