Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
- A)no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.
Gabarito: não cabe reexame necessário nessa hipótese de absolvição sumária no rito do júri, conforme a leitura atual cobrada pela banca.
- B)no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.
Incorreta para a pergunta: a concessão de habeas corpus por juiz de primeiro grau é hipótese clássica de recurso de ofício no CPP.
- C)no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).
Incorreta para a pergunta: a absolvição em crime contra a economia popular atrai reexame necessário por previsão legal específica.
- D)no caso de decisão que concede a reabilitação.
Incorreta para a pergunta: a decisão que concede reabilitação é submetida a reexame obrigatório nos termos do CPP.
- E)no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).
Incorreta para a pergunta: a legislação especial também prevê recurso de ofício em absolvição relacionada a crime contra a saúde pública.
Gabarito: A
O recurso de ofício, ou reexame necessário criminal, é excepcional. Ele subsiste em hipóteses como concessão de habeas corpus por juiz de primeiro grau, absolvições em crimes contra a economia popular ou a saúde pública e concessão de reabilitação. JÁ a absolvição sumária no rito do júri, após a reforma do procedimento do júri, não é tratada como hipótese atual de recurso de ofício nesse gabarito oficial.