Considere as seguintes afirmações em relação à Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006. I - A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, independente da pena aplicada, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II - Podem ser sujeitos ativos dos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha tanto o homem como a mulher. III - Para a empregada doméstica, mesmo convivendo na unidade do lar e sendo vítima de violência de gênero pelo empregador, não pode ser aplicada integralmente a Lei Maria da Penha, pois lhe falta o vínculo familiar exigido por esta legislação para os ambientes domésticos, incidindo, no entanto, a agravante prevista no artigo 61, alínea f, do Código Penal (Artigo 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica). IV - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, independente da tipificação legal ou existência de Inquérito Policial, dispensando inclusive o boletim de ocorrência, e vigorarão enquanto persistir o risco, independente do ajuizamento, ou não, da respectiva ação penal ou cível. V - O Delegado de Polícia, no horário noturno, mesmo quando o Município for sede de Comarca, em situações que envolvam iminente e grave risco à vida da mulher em situação de violência doméstica, pode afastar imediatamente o agressor do lar, desde que comunique ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para a medida ser reavaliada. Quais afirmações estão corretas?
- A)Apenas I, II e IV.
Correta, porque apenas os itens I, II e IV estão de acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.
- B)Apenas I, II e V.
Errada, porque o item V está incorreto e impede essa combinação de respostas.
- C)Apenas I, III e V.
Errada, porque o item III está incorreto e também não substitui o item IV, que é verdadeiro.
- D)Apenas II, III e IV.
Errada, porque o item III é falso e o item V também não está correto nos termos do art. 12-C da Lei 11.340/2006.
- E)Nenhuma das alternativas está correta.
Errada, porque há afirmações verdadeiras na questão, então não é caso de nenhuma alternativa correta.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha tem algumas regras bem cobradas em prova porque a banca adora misturar proteção da vítima com detalhes procedimentais. No item I, a ideia está correta: quando há crime ou contravenção praticado com violência ou grave ameaça contra a mulher no contexto doméstico, a jurisprudência do STJ consolidou que não cabe substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588). Em outras palavras, a lei fecha a porta para esse tipo de troca quando o caso envolve violência doméstica. O item II também está certo. O sujeito ativo pode ser homem ou mulher; o que importa é a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei protege a vítima em razão do gênero e do contexto relacional, não porque o agressor seja necessariamente homem. Já o item IV está correto porque as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de forma rápida, em cognição sumária, sem depender da tipificação exata, de inquérito policial ou até de boletim de ocorrência. O objetivo é proteger primeiro e discutir o resto depois, e elas permanecem enquanto houver risco. Isso está alinhado com a lógica do art. 19 da Lei 11.340/2006. Por fim, o gabarito A sai da soma desses três itens corretos: I, II e IV. Os itens III e V estão errados por restringirem indevidamente a proteção legal e por atribuirem ao delegado um poder que, nessa hipótese descrita, a lei não autoriza da forma como foi afirmado.