De acordo com o direito sumular dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- A)A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Correta: corresponde à Súmula 35 do STJ, segundo a qual a homologação da transação penal faz coisa julgada formal e, se descumprida, o MP pode retomar a persecução penal.
- B)É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já mencionados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Errada: a redação reproduz a Súmula Vinculante 14, mas ela trata de acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, não apenas a 'órgão com competência de polícia judiciária' do jeito que a alternativa sugere.
- C)Entre outras razões, é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Errada: a frase é da Súmula Vinculante 11, mas a prova exige reprodução fiel, e a banca pode cobrar a redação exata dos requisitos e da justificativa por escrito.
- D)É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Errada: a Súmula 337 do STJ diz o contrário, afirmando que é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- E)Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Errada: a assertiva mistura garantias processuais com disciplina de execução penal e não corresponde a enunciado sumular clássico com esse conteúdo.
Gabarito: A
A questão cobra o chamado direito sumular, ou seja, enunciados consolidados dos Tribunais Superiores que você precisa reconhecer quase no automático. Em prova, a banca gosta de misturar súmulas bem famosas com frases parecidas, trocando uma palavrinha aqui e ali para ver se você escorrega na casca de banana. No caso da alternativa A, a ideia está correta: a homologação da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, gera coisa julgada formal. Se a proposta for descumprida, volta-se à situação anterior, permitindo ao Ministério Público retomar a persecução penal, inclusive com oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Esse entendimento está consolidado na Súmula 35 do STJ. As demais alternativas citam enunciados sumulares conhecidos, mas com erro no conteúdo ou na conclusão. Por isso, a resposta correta é a letra A. Em concurso, esse tipo de questão exige atenção ao texto exato da súmula, porque a banca adora cobrar o espírito do enunciado com uma inversão sutil.