De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
- A)A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.
Errada, porque o art. 68 do CPP só exige que o titular do direito à reparação seja pobre e requeira a atuação do MP, sem condicionar isso à inexistência de Defensoria Pública.
- B)Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.
Errada, porque o art. 65 do CPP não inclui estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal como hipóteses de coisa julgada cível nos termos expostos, e a menção a violenta emoção também está incorreta.
- C)Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.
Errada, porque o art. 64 do CPP permite a suspensão da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal, sem fixar prazo de 1 ano.
- D)Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Errada, porque o art. 63 do CPP fala em sentença condenatória transitada em julgado, e não em trânsito em julgado apenas para a acusação.
- E)Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Certa, porque as alternativas anteriores trazem incorreções sobre legitimidade, coisa julgada, suspensão e execução civil da sentença penal.
Gabarito: E
A ação civil ex delicto é o caminho para pedir, no cível, a reparação do dano causado pelo crime. No CPP, a lógica básica é: a sentença penal condenatória já ajuda muito a vítima, porque ela pode ser executada no juízo cível para cobrar a indenização, sem precisar rediscutir a culpa do réu. Isso está no art. 63 do CPP. Mas atenção: o diploma também trata da suspensão da ação civil quando existe processo penal em andamento (art. 64 do CPP), além da possibilidade de o Ministério Público agir, em hipótese bem específica, quando a vítima for pobre e pedir essa atuação (art. 68 do CPP). Em prova, a banca adora colocar um detalhe a mais ou trocar o prazo, porque aí a frase cai bonitinha, mas errada. A alternativa D parece boa à primeira vista, porque repete a ideia do art. 63, mas erra ao exigir que a sentença tenha transitado em julgado apenas para a acusação. O texto legal fala em sentença condenatória transitada em julgado, sem essa limitação parcial. Por isso, D não fecha. Como A, B, C e D estão erradas por motivos distintos, sobra a letra E: nenhuma das anteriores está correta. É aquela questão clássica em que o enunciado puxa um pedacinho verdadeiro de cada artigo, mas mistura os detalhes e derruba todo mundo no final.