De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
- A)Na hipótese de inquérito policial instaurado para investigar tráfico de drogas, a apuração será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Certa: no tráfico de drogas, o art. 51 da Lei 11.343/2006 fixa prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 dias se estiver solto.
- B)O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa.
Errada: o ofendido e o indiciado podem pedir diligências, mas a autoridade policial não é obrigada a realizá-las e não há essa responsabilização automática.
- C)Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, de imediato e diretamente, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso.
Errada: a requisição direta a empresas de telecomunicações para localizar vítima ou suspeitos é regra ligada ao tráfico de pessoas, não ao tráfico de drogas ou de armas.
- D)Nos casos de tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
Errada: não existe, na regra geral do CPP ou na lei especial citada, prazo de 72 horas para instaurar inquérito nesses casos.
- E)Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, permanecerão sob responsabilidade da autoridade policial, sendo disponibilizados ao juízo sempre que por ele forem requisitados.
Errada: a disciplina dos instrumentos do crime e dos objetos probatórios não é essa descrita na alternativa, que simplifica e altera o regime legal de apreensão e guarda.
Gabarito: A
O inquérito policial é a fase de apuração preliminar, feita para juntar elementos e apontar se houve crime e quem pode ser o autor. Aqui, a banca misturou regras de vários temas com cara de pegadinha de laboratório. O ponto central da questão está no crime de tráfico de drogas, que tem prazo próprio na Lei 11.343/2006: o inquérito deve ser concluído em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias se estiver solto, conforme o art. 51. Esse prazo pode ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, se a investigação ainda exigir mais tempo. Por isso a alternativa A está correta. Ela reproduz exatamente a regra legal especial do tráfico de drogas, que prevalece sobre o prazo geral do CPP quando se trata dessa infração. Em prova, sempre vale lembrar que lei especial gosta de “furar a fila” do prazo comum. As demais alternativas escorregam em pontos diferentes: uma amplia indevidamente o poder do ofendido e do indiciado, outra troca o crime e o fundamento legal da requisição direta às empresas de telecomunicações, e as outras inventam prazo ou regime de guarda de bens que não existe dessa forma na legislação processual penal. Ou seja, a questão cobra atenção ao detalhe: prazo, sujeito e base legal têm que bater certinho.