Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.
- A)Por expressa determinação legal, a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei nº 9.099/95, não se aplica ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB.
Incorreta. Não há vedação legal expressa é suspensão condicional do processo para embriaguez ao volante; o CTB traz regras específicas especialmente sobre institutos da Lei 9.099/1995 para determinadas hipóteses.
- B)O instituto da transação penal, previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95, não se aplica às ações penais privadas, sendo previsto apenas para as ações penais públicas, condicionadas ou não à representação.
Incorreta. A jurisprudência admite transação penal em ação penal privada, a ser proposta pelo ofendido/querelante.
- C)Ao agente que incorre no crime do art. 28, da Lei Antidrogas, não se imporá prisão em flagrante, devendo ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária, a quem compete, com exclusividade, lavrar termo circunstanciado.
Incorreta. No art. 28 da Lei de Drogas não há prisão em flagrante, mas, ausente a autoridade judicial, a autoridade policial toma as providências e lavra o termo circunstanciado.
- D)No que concerne ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, a prova da materialidade far-se-á exclusivamente por perícia realizada por órgão oficial.
Incorreta. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por teste, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios admitidos em direito, não exclusivamente por perícia oficial.
- E)A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.
Correta. Pela Lei 11.343/2006, a apreensão e medidas assecuratórias dependem de requerimento do MP/assistente ou representação da polícia judiciária, não podendo o juiz decretá-las de ofício.
Gabarito: E
A Lei de Drogas permite apreensão e medidas assecuratórias sobre bens ligados ao crime apenas mediante provocação: requerimento do Ministério Público ou assistente, ou representação da autoridade policial. No CTB e no JECRIM, é importante distinguir crimes e benefícios: a embriaguez ao volante admite prova por vários meios, e a transação penal pode alcançar ação penal privada segundo a jurisprudência.