Caio, preso em flagrante por crime culposo praticado no trânsito, foi submetido a audiência de custódia. Na audiência, realizada sem a presença de advogado de defesa, Caio informou ser viúvo e o único responsável pelo filho de onze anos, implorando para não ser mantido preso, pois a criança não tinha com quem ficar. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da prisão domiciliar. Não obstante, o Juiz, após se manifestar pela legalidade do flagrante, decretou a prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- A)Uma vez decretada qualquer medida cautelar, prisão preventiva ou outra alternativa, o órgão emissor da decisão revisará a sua necessidade a cada três meses, sob pena de relaxamento imediato.
Incorreta. A revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP incide sobre prisão preventiva e não gera relaxamento automático e imediato pelo simples decurso do prazo.
- B)A prisão preventiva, não tendo sido requerida pelo Ministério Público ou representada pela Autoridade Policial, não poderia ter sido decretada, de ofício, pelo Juiz, em respeito ao sistema acusatório, que vige no ordenamento brasileiro.
Correta. Sem requerimento do Ministério Público ou representação policial, o juiz não podia decretar prisão preventiva de ofício, por força do sistema acusatório e da redação atual do CPP.
- C)A audiência de custódia tem por finalidade avaliar a legalidade da prisão e se a integridade física do preso foi preservada quando da execução da medida, sendo prescindível a presença de advogado, pois o Promotor de Justiça atua como fiscal da lei.
Incorreta. A audiência de custódia exige a presença do defensor constituído ou da Defensoria Pública, além do Ministério Público.
- D)A audiência de custódia, antes da edição da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não tinha aplicabilidade no País, por ausência de disposição normativa.
Incorreta. A audiência de custódia já tinha base convencional e normativa infralegal antes da Lei 13.964/2019, especialmente pela CADH e pela Resolução CNJ 213/2015.
- E)A prisão domiciliar pode ser aplicada quando em causa agente mulher mãe de filho menor de 12 anos, inexistindo, contudo, previsão legal quando o agente é homem, ainda que seja o único responsável pelo filho de mesma idade.
Incorreta. O CPP também admite prisão domiciliar ao homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos.
Gabarito: B
Depois do Pacote Anticrime, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício: É necessário requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou representação da autoridade policial. A audiência de custódia exige defesa técnica e serve para controlar a legalidade do flagrante e a necessidade da prisão ou de cautelares.