Questão comentada de Direito Processual Penal

Tendo em vista a teoria geral dos recursos, bem como os recursos em espécies previstos no Código de Processo Penal e em legislações especiais, assinale a alternativa correta.

• A)Em caso de condenação, decretada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal, para fins de início de prazo recursal, exige-se a dupla intimação do Acórdão, feita tanto na pessoa do defensor como na do acusado.

  Incorreta. A intimação pessoal do réu é regra voltada é sentença; a intimação do acórdão condenatório pode ocorrer pela publicação oficial dirigida é defesa, sem exigência geral de dupla intimação do acusado e defensor.

• B)A voluntariedade é característica inerente aos recursos e, justamente por isso, a menção a recurso de ofício constante do Código de Processo Penal, em realidade, é caso de reexame necessário.

  Correta. A voluntariedade é elemento típico do recurso; por isso, o chamado recurso de ofício previsto no CPP é compreendido como reexame necessário, não como recurso em sentido próprio.

• C)O prazo para a defensoria pública e para o Ministério Público conta-se sempre em dobro.

  Incorreta. A Defensoria Pública possui prazo em dobro, mas o Ministério Público não conta sempre com prazo recursal em dobro no processo penal.

• D)No procedimento da Apelação, previsto no Código de Processo Penal, bem como no previsto na Lei dos Juizados Especiais, a apresentação das razões do recurso pode se dar em momento posterior à interposição.

  Incorreta. Na apelação dos Juizados Especiais Criminais, a petição recursal deve conter razões e pedido, de modo que não se aplica ali a separação ampla entre interposição e razões.

• E)Da decisão que rejeita a denúncia nos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo cabe recurso em sentido estrito.

  Incorreta. No rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995, a rejeição da denúncia ou queixa é impugnada por apelação, e não por recurso em sentido estrito.