Sobre o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa incorreta:
- A)O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Certa: o acordo pode ser precedido de instrução quando houver necessidade de esclarecer o objeto, os fatos narrados, a definição jurídica, a relevância, a utilidade e o interesse público.
- B)Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
Certa: se o acordo não for celebrado por iniciativa do celebrante, as informações ou provas apresentadas de boa-fé pelo colaborador não podem ser usadas para outra finalidade.
- C)Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público ou a autoridade policial poderão, a qualquer tempo, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
Errada: a lei não autoriza essa formulação ampla, pois o pedido pela autoridade policial tem limites legais e depende da manifestação do Ministério Público nos autos do inquérito.
- D)O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, se dessa colaboração vier a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
Certa: o juiz pode conceder perdão judicial, reduzir a pena em até 2/3 ou substituí-la por restritiva de direitos quando a colaboração for efetiva e voluntária e gerar os resultados legais.
- E)O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Certa: o prazo de denúncia ou do processo pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, com suspensão do prazo prescricional, enquanto se cumprem as medidas de colaboração.
Gabarito: C
A colaboração premiada, na Lei 12.850/2013, é um instrumento de troca: o investigado ajuda a desmantelar a organização criminosa e, em contrapartida, pode receber benefícios como perdão judicial, redução de pena ou substituição por restritiva de direitos. O ponto-chave é que isso precisa ser efetivo e voluntário, além de útil para a investigação ou para o processo. Não basta falar bonito, tem que entregar resultado concreto. A lei ainda admite ajustes no acordo e até uma fase de instrução prévia, quando for necessário esclarecer fatos, definir melhor o objeto da colaboração e avaliar sua relevância, utilidade e interesse público. Também protege o colaborador de boa-fé: se o acordo não for fechado por iniciativa do celebrante, o que ele contou não pode ser usado contra ele para qualquer outra finalidade. O gabarito é a letra C porque ela amplia indevidamente a possibilidade de pedir perdão judicial. Pela Lei 12.850/2013, o perdão judicial é pedido pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, mas a atuação da autoridade policial tem limite: deve ocorrer nos autos do inquérito policial, com manifestação do Ministério Público. A alternativa elimina essa trava legal, e aí a banca pega no pé justamente desse detalhe. Vale lembrar também que o juiz, a requerimento das partes, pode conceder perdão judicial, reduzir a pena em até 2/3 ou substituí-la por restritiva de direitos, e o prazo da persecução em relação ao colaborador pode ser suspenso até 6 meses, prorrogáveis por igual período, com suspensão da prescrição. É a colaboração premiada fazendo seu papel de peça de negociação processual, mas sem virar terra sem lei.