Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
- A)Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
Errada, porque o CPP admite o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proventos da infração mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro.
- B)O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Certa, pois o CPP autoriza o arresto do imóvel de início, mas ele será revogado se em 15 dias não for promovida a inscrição da hipoteca legal.
- C)Para a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.
Errada, porque para o sequestro não se exige prova plena da origem ilícita, bastando os indícios legais previstos no CPP.
- D)Não cabe o sequestro de bens móveis.
Errada, porque o sequestro também pode alcançar bens móveis adquiridos com os proventos da infração, conforme a disciplina legal.
- E)O arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
Errada, porque o prazo legal para o levantamento do arresto por falta de propositura da ação penal não é de 45 dias.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é separar os institutos de constrição patrimonial no CPP. O sequestro recai sobre bens adquiridos com os proventos da infração, e o ponto importante é que o Código admite essa medida para proteger o resultado útil do processo e evitar que o patrimônio fique “sumindo” enquanto a apuração acontece. Em linhas gerais, o CPP trabalha com medidas como sequestro, arresto e hipoteca legal, cada uma com sua finalidade e seu prazo. No caso cobrado, a alternativa B trata do arresto do imóvel e está correta porque o Código de Processo Penal permite que ele seja decretado desde logo, mas ele será revogado se, no prazo de 15 dias, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. Esse é o texto legal do CPP e costuma aparecer em prova quase de forma literal, então vale a leitura com atenção cirúrgica. O truque da questão está em confundir sequestro com arresto e ainda trocar os prazos. O sequestro exige demonstração de que o bem tem ligação com o produto da infração, enquanto o arresto e a hipoteca legal têm outra lógica de garantia patrimonial. Em concurso, a banca adora misturar os nomes para ver se você escorrega no parágrafo final. Resumo prático: se a questão falar em bem imóvel ligado ao produto do crime, pense em sequestro; se falar em garantia do dano e hipoteca legal, pense no arresto do imóvel e nos prazos do CPP. Aqui, o enunciado foi certeiro em cobrar o prazo de 15 dias do art. 135 do CPP, que é o coração da alternativa B.