Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos. II - No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão. III - Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal. IV - No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano. V - Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 cabe apelação.
- A)Estão corretas as alternativas I e V.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e a V é verdadeira, mas não forma o par indicado.
- B)Estão corretas as alternativas I e III.
Errada, porque a assertiva I não procede, embora a III seja a que a banca considerou correta.
- C)Estão corretas as alternativas II e IV.
Errada, porque as assertivas II e IV trazem erros sobre os requisitos da suspensão condicional do processo e sobre a justiça militar.
- D)Estão corretas as alternativas III e V.
Certa, porque as assertivas III e V estão corretas conforme a leitura cobrada pela questão.
- E)Estão corretas as alternativas III e IV.
Errada, porque a IV contém afirmação equivocada sobre o julgamento de não militar na justiça militar e sobre a disciplina da suspensão condicional do processo.
Gabarito: D
Os Juizados Especiais Criminais foram pensados para dar resposta rápida aos crimes de menor potencial ofensivo, com ferramentas como a transação penal e a suspensão condicional do processo. O ponto central é sempre olhar o tipo de infração, a pena cominada e as regras de incidência da Lei 9.099/1995, sem sair distribuindo benefício como se fosse brinde de final de ano. A transação penal, em regra, é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, e a Lei 9.099/1995 ainda traz várias limitações e exceções por matéria e por competência. Já a suspensão condicional do processo exige, como regra, pena mínima igual ou inferior a 1 ano, conforme o art. 89 da Lei 9.099/1995. Se a assertiva inverte esse dado, ela já cai na armadilha. No item do Tribunal do Júri, a banca costuma explorar a incidência da Lei 9.099/1995 sobre crimes conexos ou sobre infrações de menor potencial ofensivo que aparecem no mesmo cenário processual. Por isso, a ideia de que a disciplina dos Juizados pode aparecer ao lado do Júri não é absurda por si só. A chave é ler com cuidado o alcance da afirmação e lembrar que conexão não apaga automaticamente a lógica dos Juizados. A alternativa D está correta porque as assertivas III e V são as compatíveis com a sistemática legal cobrada. A III é admitida no recorte cobrado pela banca, e a V está expressamente prevista no art. 82 da Lei 9.099/1995, que permite apelação contra a rejeição da denúncia ou da queixa no procedimento sumaríssimo.