Considere as assertivas abaixo: I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa. II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público. III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. A partir do que fora exposto, é possível dizer:
- A)As assertivas I, II e III estão corretas.
A alternativa sustenta que as três afirmações estão corretas. Isso não se sustenta porque a assertiva I erra ao dizer que a renúncia ao direito de queixa depende de aceitação da parte contrária: renúncia é ato unilateral e anterior ao processo, enquanto a aceitação do querelado é tema do perdão do ofendido. As assertivas II e III estão em linha com o CPP, mas a presença de uma assertiva falsa já derruba a letra A.
- B)As assertivas I e III estão corretas.
Aqui se afirma que apenas I e III estariam certas. O problema é que a I confunde renúncia com perdão: renunciar ao direito de queixa é abdicar de propor a ação privada, sem necessidade de anuência do querelado, nos termos do art. 104 do CP. Já a III está correta porque, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, a queixa ou denúncia deve vir acompanhada de exame pericial do corpo de delito, conforme o CPP.
- C)As assertivas I, II e III estão incorretas.
Esta opção diz que nenhuma das três assertivas estaria correta. A conclusão é incompatível com o texto legal porque a II expressa a lógica da ação penal pública, que não se submete ao princípio da indivisibilidade próprio da ação privada, admitindo a inclusão posterior de outros agentes por aditamento ou nova denúncia. Além disso, a III reproduz a exigência do CPP para crimes contra a propriedade imaterial com vestígios, de modo que não há como considerar tudo falso.
- D)As assertivas I e II estão corretas.
A alternativa afirma que I e II estariam corretas. A I está errada porque renúncia não depende de aceite do adversário; ela extingue o direito de queixa por ato unilateral do ofendido, diferentemente do perdão, que pode depender de concordância do querelado. A II, por sua vez, traduz adequadamente que a indivisibilidade é regra da ação privada, não da ação pública incondicionada, na qual o Ministério Público pode ajustar a imputação com aditamento ou nova denúncia quando cabível.
- E)As assertivas II e III estão corretas.
Esta é a combinação certa porque II e III estão corretas. A II distingue corretamente a ação penal privada, regida pela indivisibilidade, da ação pública incondicionada, em que o Ministério Público não fica preso à ideia de demandar todos os envolvidos de uma só vez. A III também está correta: no processo dos crimes contra a propriedade imaterial, se houver vestígios, a queixa ou denúncia deve ser instruída com o exame pericial dos objetos que compõem o corpo de delito, como exige o CPP.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou conceitos clássicos de ação penal com uma regra especial dos crimes contra a propriedade imaterial. Na ação penal privada, a renúncia é o ato pelo qual o ofendido abre mão de propor a ação, e isso não depende de aceitação do querelado. Ou seja: renunciou, acabou. Por isso a assertiva I está errada, porque trouxe uma ideia de aceitação pela parte adversa que não existe nesse instituto. Já a indivisibilidade é característica da ação penal privada: se o ofendido processa um dos autores, em regra deve incluir todos os que participaram do fato, sob pena de decadência/renúncia extensiva. Essa lógica não vale para a ação penal pública incondicionada, na qual o Ministério Público pode aditar a denúncia e, conforme o caso, apresentar nova peça acusatória para alcançar fatos ou agentes ainda não abrangidos, sem a trava da indivisibilidade. Então a assertiva II está correta. A assertiva III também está correta por causa da disciplina especial dos crimes contra a propriedade imaterial. Quando o crime deixa vestígios, a lei exige exame pericial do corpo de delito para o recebimento da queixa ou da denúncia. A ideia é simples: nesse tipo de crime, não basta alegar - é preciso demonstrar tecnicamente o vestígio, como prevê o Código de Processo Penal e a legislação especial aplicável. Resultado: I está errada, II e III estão corretas, exatamente como indica o gabarito E.