Considere as assertivas abaixo: I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação. A partir do que fora exposto, é possível dizer:
- A)As assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e III trazem erros relevantes de conteúdo e de redação legal.
- B)Somente a assertiva I está correta.
Correta, pois somente a assertiva I está de acordo com a disciplina do poder de polícia interna da Câmara e do Senado em crimes ocorridos em suas dependências.
- C)As assertivas I, II e III estão incorretas.
Errada, porque a assertiva I é verdadeira e não pode ser descartada.
- D)Somente a assertiva II está correta.
Errada, porque a assertiva II menciona prazo incorreto para a incineração das drogas apreendidas.
- E)somente a assertiva III está correta.
Errada, porque a assertiva III mistura o art. 80 do CPP com uma fundamentação inadequada sobre o ônus da prova.
Gabarito: B
Aqui a pegadinha é misturar regras reais com detalhes trocados. No processo penal, uma frase errada no prazo, no sujeito competente ou no fundamento legal já derruba a assertiva. A assertiva I está correta porque, nos crimes cometidos nas dependências da Câmara ou do Senado, o poder de polícia dessas Casas, segundo o regimento interno, alcança a prisão em flagrante e a instauração do inquérito. Isso é uma exceção importante ao fluxo comum da persecução penal. Já a assertiva II erra feio no prazo. A Lei de Drogas prevê que a destruição de drogas apreendidas sem prisão em flagrante deve ocorrer por incineração no prazo máximo de 30 dias da apreensão, com guarda de amostra para o laudo definitivo. Como o enunciado fala em 60 dias, a frase fica incorreta. A assertiva III também não se sustenta. O art. 80 do CPP realmente trata da separação facultativa dos processos em hipóteses de diferentes circunstâncias de tempo ou lugar, ou por excesso de acusados, mas o enunciado embaralha a ideia ao dizer que o Ministério Público é o "responsável pelo ônus da prova condenatória" como fundamento para isso. Essa formulação não é a técnica legal e compromete a assertiva. Portanto, apenas a assertiva I está correta, o que torna a letra B a resposta certa.