Sobre os recursos em processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais e pela lei processual civil, que revogaram os regimentos internos das Cortes Superiores no tocante a ambos os recursos.
Errada, porque a disciplina do RE e do REsp não pode ser resumida como revogação dos regimentos internos pelas leis especiais e pelo CPC, já que a sistemática desses recursos depende da Constituição, das leis processuais e da regulamentação regimental em pontos compatíveis.
- B)Quando o acusado não tiver condições de nomear defensor, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo, sendo que, em qualquer hipótese, haverá prazo em dobro para recorrer.
Errada, porque a nomeação de defensor não gera, por si só, prazo em dobro em qualquer hipótese; essa afirmação é ampla demais e ignora as regras específicas aplicáveis à Defensoria e às hipóteses legais de contagem de prazo.
- C)Em nome dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão lógica, quando houver a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, será conhecido o recurso apresentado em segundo lugar.
Errada, porque não prevalece o recurso interposto em segundo lugar; em regra, a interposição de recurso posterior pela mesma parte contra a mesma decisão não supera a lógica da preclusão e da unirrecorribilidade.
- D)O recurso ordinário constitucional é interposto no tribunal recorrido, mas o exame de sua admissibilidade ocorrerá somente no tribunal que irá julgá-lo.
Certa, porque o recurso ordinário constitucional é interposto no tribunal recorrido e a admissibilidade é examinada no próprio órgão julgador competente, conforme a disciplina constitucional e regimental do tema.
- E)Caberá reexame necessário quando da decisão de deferimento de reabilitação criminal, da denegação e da concessão de habeas corpus e da sentença que arquiva inquérito policial ou absolutória por crimes contra a economia popular ou saúde pública.
Errada, porque o rol de hipóteses de reexame necessário foi misturado e ampliado de forma incorreta, especialmente ao incluir reabilitação criminal e ao tratar de habeas corpus e de sentença absolutória como se estivessem no mesmo regime.
Gabarito: D
Aqui o tema é recurso em processo penal, mas a banca misturou regras de vários institutos para ver se você escorrega no detalhe. Em prova, esse assunto costuma cobrar duas ideias: qual recurso cabe e quem faz o primeiro filtro de admissibilidade. Parece burocracia, mas é justamente aí que a banca gosta de pegar você. A alternativa D está correta porque o recurso ordinário constitucional é interposto no tribunal recorrido, e o exame de admissibilidade fica concentrado no tribunal competente para julgá-lo, isto é, no STF ou no STJ, conforme o caso. A lógica é essa: o tribunal de origem recebe a peça e remete o recurso, sem fazer aquele juízo de admissibilidade típico dos recursos excepcionais. Isso é compatível com a disciplina constitucional do recurso ordinário (CF, arts. 102, II, e 105, II) e com a prática processual desses recursos. Já as outras alternativas embaralham regras reais com afirmações absolutas demais. Em processo penal, palavra como "em qualquer hipótese" costuma ser um alerta vermelho: quase nunca funciona assim. Também é comum a banca tentar misturar recursos excepcionais com regras do CPC, regimentos internos e normas especiais, exigindo atenção ao detalhe normativo. Resumo de prova: recurso ordinário constitucional não se confunde com recurso extraordinário ou especial, não se pauta por essas lógicas de filtragem duplicada e não admite simplificações genéricas. Quando aparecer uma alternativa muito categórica, desconfie: no processo penal, a exceção adora vestir roupa de regra.