Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta:
- A)Recusada a homologação do acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
Certa: se o juiz recusar a homologação, os autos retornam ao Ministério Público para avaliar complementação investigativa ou oferecimento da denúncia, conforme o art. 28-A do CPP.
- B)O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Certa: o ANPP deve ser formalizado por escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
- C)Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Certa: cumprido integralmente o acordo, o juiz competente declara extinta a punibilidade, nos termos do CPP.
- D)O acordo de não persecução penal, conforme expressa previsão legal, não se aplica aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, se o investigado for reincidente, aos crimes hediondos, e se o agente foi beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Errada: a lei traz vedações como reincidência, benefício anterior recente e crimes contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, mas não prevê de forma expressa a exclusão automática para crimes hediondos.
- E)Caberá recurso em sentido estrito da decisão que recusar homologação da proposta de acordo de não persecução penal.
Certa: cabe recurso em sentido estrito da decisão que recusar a homologação da proposta de acordo de não persecução penal.
Gabarito: D
O acordo de não persecução penal, ou ANPP, veio para evitar processo quando o caso permite uma solução negociada entre Ministério Público e investigado. Ele está no art. 28-A do CPP e exige, em linhas gerais, confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos, além do cumprimento das condições ajustadas. Na prática, o juiz não entra para negociar o mérito, mas para fazer o controle de legalidade e homologar ou não o acordo. Se recusar a homologação, os autos voltam ao Ministério Público, que pode complementar a investigação ou oferecer denúncia. E, se o acordo for cumprido integralmente, o juiz declara extinta a punibilidade. Simples assim: cumpriu, encerra a novela. A alternativa D é a incorreta porque misturou hipóteses reais de impedimento com uma restrição que a lei não traz de forma expressa: crimes hediondos. O art. 28-A, § 2º, do CPP veda o ANPP, entre outros casos, para reincidente, para quem já foi beneficiado nos últimos 5 anos com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo, e para crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Mas a simples referência a crime hediondo não aparece como vedação legal automática no texto do dispositivo. Ou seja, a banca colocou uma alternativa quase toda certa para ver se você escorrega no detalhe final. Em prova, esse tipo de mistura é clássico: a frase vem bonita, mas um pedacinho derruba tudo.