Considerando as afirmativas abaixo, é incorreto afirmar que:
- A)O rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396- A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal.
Certa: a defesa deve apresentar o rol de testemunhas na resposta à acusação, e o juiz pode ouvir outras testemunhas de ofício se entender necessário, conforme os arts. 396-A e 209 do CPP.
- B)Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos relacionados a essas hipóteses.
Certa: a competência para julgar os crimes relacionados à falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial é do juízo criminal da jurisdição respectiva, conforme a legislação aplicável.
- C)Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é legítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem que teria sido utilizado na prática delituosa.
Errada: a transação penal, quando cumprida, extingue a punibilidade e não autoriza confisco como efeito penal, pois não há condenação.
- D)Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Certa: o STF admite, em hipóteses específicas, a atração por conexão ou continência do corréu ao foro por prerrogativa de função, sem violação automática às garantias constitucionais.
- E)O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que lei estadual atribui à Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada com fundamento no art. 125 da Constituição Federal, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do juiz natural.
Certa: a instituição de vara especializada com competência territorial abrangente, por lei estadual e com base na organização judiciária, não ofende necessariamente o juiz natural.
Gabarito: C
Nesta questão, o foco é perceber que nem toda saída consensual no Juizado Especial Criminal autoriza efeitos típicos de condenação. A transação penal é um acordo despenalizador previsto no art. 76 da Lei 9.099/1995: aceita a proposta e cumpridas as condições, a punibilidade é extinta, sem sentença condenatória. Ou seja, o processo não termina com um juízo de culpa, então não cabe sair aplicando consequência penal como se houvesse condenação. Por isso, a alternativa C está incorreta. Se houve transação penal e a punibilidade foi extinta pelo cumprimento do acordo, não é legítimo decretar confisco do bem usado na suposta prática delituosa, porque o confisco é efeito penal ligado a condenação ou a hipótese legal específica, e não ao simples encerramento consensual do caso. A lógica aqui é simples: acordo cumprido, punibilidade extinta, sem espaço para pena disfarçada de efeito acessório. As demais assertivas estão alinhadas com a lei e com a jurisprudência. A resposta à acusação deve trazer o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, e o juiz pode determinar diligências e ouvir testemunhas além das indicadas, se necessário, nos termos do CPP. Também está correto afirmar que a competência, em regra, segue a jurisdição da falência ou da recuperação judicial para os crimes relacionados a esses procedimentos. Já a atração do processo por conexão ou continência ao foro por prerrogativa de função é admitida pelo STF em certas hipóteses, sem violação automática ao juiz natural. Em resumo: a pegadinha está em misturar transação penal com condenação. Parecem parentes, mas juridicamente não são a mesma festa.