No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada
- A)por prevenção.
Correta: a situação narrada reproduz o art. 83 do CPP, que fixa a competência pela prevenção quando um juiz antecipa ato no processo ou em medida a ele relativa.
- B)por distribuição.
Errada: distribuição é critério administrativo de repartição inicial dos processos, não o fator decisivo descrito no enunciado.
- C)pela natureza da infração.
Errada: a natureza da infração é critério de competência em outras hipóteses, mas não resolve o conflito entre juízes igualmente competentes descrito na questão.
- D)por contingência.
Errada: contingência não é critério legal de fixação de competência no processo penal.
Gabarito: A
Quando dois ou mais juízes são igualmente competentes, o Código de Processo Penal resolve a disputa com um critério prático: quem primeiro praticou ato no processo ou medida relacionada a ele fixa a competência por prevenção. É a lógica do "quem começou primeiro, fica". Isso está no art. 83 do CPP, que diz justamente que, concorrendo jurisdições igualmente competentes, a competência firmar-se-á pela prevenção se um juiz tiver antecedido os demais na prática de ato processual, ainda que antes mesmo da denúncia ou queixa. Na prática, a prevenção serve para evitar conflito entre juízos igualmente aptos e impedir que o caso fique "pulando" de um lado para outro. Então, se um magistrado já atuou no caso de alguma forma relevante, ele previne a competência. Não importa se esse ato ocorreu antes da ação penal começar formalmente: o que importa é a anterioridade da atuação. Por isso, o gabarito é a letra A. A banca descreveu exatamente a hipótese legal de prevenção, que é um critério de fixação de competência entre juízos igualmente competentes. Não é distribuição, nem natureza da infração, nem qualquer ideia de contingência: aqui a palavra-chave é prevenção mesmo.