Questão comentada de Direito Processual Penal

Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

• A)Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

  Incorreta: o afastamento cautelar de funcionário público que integre organização criminosa ocorre sem prejuízo da remuneração, e a alternativa afirmou o contrário.

• B)Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

  Correta: corresponde ao núcleo do conceito legal de ação controlada, isto é, retardar a intervenção sob observação para obter provas e informações no momento mais eficaz.

• C)Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.

  Incorreta: a hipótese legal de dispensa de licitação por sigilo investigatório não é formulada de modo genérico como aquisição ou locação de equipamentos para infiltração por policiais, como redigido na alternativa.

• D)O prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador da colaboração premiada, será suspenso por até 6 meses ou até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendo-se o respectivo prazo prescricional.

  Incorreta: na colaboração premiada, a suspensão do prazo para denúncia/processo envolve suspensão do prazo prescricional, não interrupção.