Conforme a lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. Sobre o PIA, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA.
Errada para o pedido. A participação de familiares ou responsáveis integra o PIA, com responsabilização cabível no caso de crianças e adolescentes.
- B)O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
Errada para o pedido. O PIA é inicialmente elaborado pela equipe técnica do primeiro projeto terapêutico e atualizado ao longo do atendimento.
- C)O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.
Correta como incorreta. O prazo de 60 dias não corresponde à regra legal do PIA.
- D)Constarão do plano individual, entre outros, os objetivos declarados pelo atendido e atividades de integração e apoio à família.
Errada para o pedido. Objetivos declarados pelo atendido e atividades de apoio à família podem constar do PIA.
Gabarito: C
Na Lei de Drogas, o Plano Individual de Atendimento deve ser elaborado por equipe técnica, contar com participação do atendido e de familiares quando cabível, e ser atualizado durante o tratamento. O prazo legal para elaboração não é de 60 dias; essa é a distorção da alternativa.