Questão comentada de Direito Processual Penal

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

  Correta: o CPP veda ANPP ao reincidente ou ao agente habitual, reiterado ou profissional, salvo quando insignificantes as infrações penais pretéritas.

• B)Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

  Correta: para aferir o requisito da pena mínima inferior a quatro anos, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, usando-se o cenário mais favorável ao cabimento.

• C)Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

  Incorreta: a lei exclui o ANPP quando couber transação penal, não quando couber suspensão condicional do processo; o sursis processual não é óbice legal automático ao acordo.

• D)É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

  Correta: a prestação de serviço à comunidade no ANPP deve corresponder à pena mínima diminuída de um a dois terços, não ao período igual à pena mínima cheia.

• E)O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

  Correta: a prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinada a entidade pública ou de interesse social ligada à proteção de bens jurídicos iguais ou semelhantes aos lesados.