Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) saláriosmínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- A)Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
Incorreta: a autoridade policial pode arbitrar fiança, em regra, para infrações cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos, não para crimes de pena superior a esse limite.
- B)Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
Incorreta: no caso de crime inafiançável, não há espaço para majorar o valor fixado pela autoridade policial, pois a fiança sequer deveria ter sido arbitrada.
- C)Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
Incorreta: a discussão não é apenas teto de valor; por se tratar de injúria racial no regime do racismo, o crime é inafiançável.
- D)Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
Correta: Mauro não poderia arbitrar fiança, pois a injúria racial é tratada como espécie de racismo, submetida à inafiançabilidade.
- E)A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.
Incorreta: a fiança policial, quando cabível, não depende de referendo judicial prévio; o juiz pode controlar posteriormente sua legalidade e adequação.
Gabarito: D
A injúria racial passou a ser tratada no regime dos crimes de racismo, reforçando sua inafiançabilidade. Assim, em flagrante por injúria racial, a autoridade policial não deve arbitrar fiança, pois a Constituição torna a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível.