Questão comentada de Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

• A)o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

  Incorreta: o caso não trata de regra de competência, e a lei processual penal em regra tem aplicação imediata, respeitados atos já praticados.

• B)a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

  Correta: expressa o limite da retroatividade da lex mitior quando a situação processual já não comporta a incidência da nova condição de procedibilidade, como ocorre após o oferecimento da denúncia.

• C)agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

  Incorreta: o magistrado não deveria exigir representação após a denúncia já oferecida; a natureza mista da norma não torna sua retroatividade ilimitada.

• D)agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

  Incorreta: a lei nova não se aplica automaticamente para extinguir a punibilidade ou exigir representação em processo já iniciado por denúncia válida.