Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Certa: o art. 75 do CPP prevê que a precedência da distribuição fixa a competência quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição.
- B)Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
Certa: o art. 81 do CPP determina a remessa ao juiz competente após a desclassificação, salvo se o juiz originário tiver jurisdição mais graduada, caso em que há prorrogação.
- C)Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Certa: no art. 73 do CPP, na exclusiva ação privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo conhecendo o local da infração.
- D)A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
Errada: a competência do TJ para julgar prefeitos é limitada às hipóteses definidas pela Constituição e pela jurisprudência, não alcançando qualquer crime indistintamente.
- E)Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Certa: a Constituição Federal, no art. 109, VI, atribui aos juízes federais o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
Gabarito: D
Aqui o tema é competência penal, que é basicamente a regra de quem vai julgar o caso. O CPP traz alguns critérios clássicos: distribuição, prevenção, conexão, foro por prerrogativa de função e também regras especiais, como a ação privada e a competência federal. A letra A reproduz a lógica do art. 75 do CPP: se, na mesma circunscrição, existirem vários juízos igualmente competentes, a precedência da distribuição fixa a competência. É a regra do primeiro que pega o processo, sem drama. A letra B também está correta e vem do art. 81 do CPP: se houver desclassificação para infração da competência de outro juiz, o processo vai para ele, salvo se o primeiro tiver jurisdição mais graduada, hipótese em que ocorre prorrogação da competência. Já a letra C reflete o art. 73 do CPP, que permite, na ação penal privada exclusiva, escolher o foro do domicílio ou residência do réu. A alternativa D é a incorreta porque a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não é ilimitada. A jurisprudência do STF, em especial a Súmula 702, deixa claro que essa competência se restringe aos crimes da competência da justiça comum estadual; se o delito for federal, eleitoral ou de outra justiça especializada, a regra muda. A letra E está de acordo com o art. 109, VI, da Constituição Federal: os juízes federais processam e julgam os crimes contra a organização do trabalho.