Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.
- A)A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.
Errada, porque o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, e a sua omissão gera preclusão, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
- B)A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP.
Errada, porque a disciplina da suspensão de prazos no recesso forense não se limita exatamente às hipóteses descritas e a redação indicada não corresponde ao CPP.
- C)À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.
Errada, porque os Tribunais Superiores vedam a chamada prescrição em perspectiva ou pela pena hipotética, conforme a Súmula 438 do STJ.
- D)O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.
Certa, porque o princípio da obrigatoriedade exige denúncia quando presentes justa causa e condições da ação, e o ANPP é reconhecido pela doutrina como exceção legal a essa regra.
- E)A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
Errada, porque a representação só deixa de ser retratável depois de oferecida a denúncia, e não após o seu recebimento.
Gabarito: D
A ação penal pública, em regra, segue o princípio da obrigatoriedade: se o Ministério Público encontra justa causa e estão presentes as condições para agir, ele deve oferecer denúncia. Isso decorre da lógica de que o MP não escolhe livremente se acusa ou não, porque atua em nome da sociedade. Mas esse princípio não é absoluto. O próprio CPP passou a admitir uma válvula de escape importante: o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, que permite ao MP deixar de denunciar e propor um ajuste quando preenchidos os requisitos legais. Por isso, a doutrina trata o ANPP como uma exceção moderna à obrigatoriedade, ligada à justiça penal consensual. A alternativa D está correta porque reproduz exatamente essa ideia: presentes as condições da ação penal e a justa causa, o MP deve denunciar, salvo hipóteses legalmente excepcionadas. As outras alternativas escorregam em pontos clássicos de prova, como preclusão da defesa, suspensão de prazos, prescrição pela pena hipotética e momento correto da retratação da representação. Em resumo: obrigatoriedade é a regra, ANPP é a exceção. E a banca adora cobrar esse contraste com uma frase bonita e um detalhe errado escondido.