Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.
- A)O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.
Correta. Reproduz o art. 598, parágrafo único, do CPP: quinze dias para o ofendido não habilitado, contados do término do prazo do Ministério Público.
- B)O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.
Incorreta. O CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que recusa homologação de ANPP.
- C)Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.
Incorreta. A deserção por fuga do apelante não impede o julgamento da apelação após a revogação do art. 595 do CPP.
- D)O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.
Incorreta. Tanto o recurso em sentido estrito quanto o agravo em execução admitem juízo de retratação.
- E)Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
Incorreta. A decisão cautelar de suspensão da habilitação no CTB desafia recurso em sentido estrito sem efeito suspensivo.
Gabarito: A
No processo penal, o ofendido ou seus sucessores podem interpor apelação supletiva quando o Ministério Público não recorre, ainda que não estejam habilitados como assistentes; o prazo é de quinze dias a partir do fim do prazo ministerial. O recurso em sentido estrito tem hipóteses expressas, inclusive para recusa de homologação de ANPP, e possui juízo de retratação. A antiga deserção por fuga foi superada pela revogação do art. 595 do CPP e pela lógica do duplo grau.