Vige, em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Com base no regime probatório do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A)A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que a presença do acusado constitui exaurimento do direito à ampla defesa.
Incorreta. A presença física do réu na oitiva da vítima não é requisito absoluto de validade; o CPP admite, em certas situações, sua retirada da sala para evitar humilhação, temor ou constrangimento, preservada a defesa técnica.
- B)A ausência do laudo pericial impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios carentes de cientificidade.
Incorreta. A falta de exame ou laudo não impede sempre a comprovação da materialidade por outros meios, quando os vestígios desaparecem ou quando a lei admite suprimento, como por prova testemunhal em hipóteses legais.
- C)Durante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados.
Correta. Na fase investigatória, o juiz decide medidas reservadas com base nas expectativas probatórias então existentes; se depois se constata competência de outro juízo, o processo é declinado e o novo juiz pode ratificar os atos já praticados.
- D)O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno mesmo quando desacompanhado de outros elementos de convicção.
Incorreta. O reconhecimento fotográfico não tem valor probatório pleno por si só; sua força depende de observância das cautelas legais e de corroboração por outros elementos de prova.
- E)Configura-se o ato criminoso ainda que a preparação do flagrante pela polícia torne impossível sua configuração.
Incorreta. No flagrante preparado que torna impossível a consumação, não há crime, conforme a Súmula 145 do STF.
Gabarito: C
No regime da persuasão racional, a prova é valorada livremente, mas a decisão deve ser motivada e respeitar limites legais. Em medidas de investigação sujeitas é reserva de jurisdição, a competência é aferida a partir do quadro conhecido no momento da autorização. Se a investigação revela depois crimes de competência de outro juízo, aplica-se a lógica do juízo aparente: declina-se a competência e o novo juízo pode ratificar os atos praticados. Isso preserva provas validamente autorizadas conforme as expectativas probatórias existentes é época.