Um grupo composto por dezoito indivíduos atuava visando ao roubo de agências bancárias, em Municípios de até 20.000 habitantes, no Estado X. Nas últimas atuações, o grupo, além de explodir as 3 agências bancárias da cidade, manteve 25 pessoas como reféns, resultando em duas mortes. A atuação do grupo ocasionou grande temor e repercussão na mídia. Em decorrência de uma operação, um integrante da organização foi detido. Visando conseguir benefícios, o integrante detido propõe a realização de colaboração premiada. A respeito desse instituto, é correto afirmar que
- A)a proposta de acordo de colaboração premiada deverá ser sumariamente indeferida, pois o crime narrado não está dentre as hipóteses permitidas.
Incorreta. O caso envolve organização criminosa em tese: grupo numeroso e estruturado para crimes graves, de modo que a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 é cabível.
- B)o acordo de colaboração firmado deverá conter expressamente previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão judicial que homologar o acordo.
Incorreta. A lei não exige renúncia ao direito de impugnar a homologação; ao contrário, cláusulas desse tipo são incompatíveis com o controle judicial e com as garantias processuais.
- C)inobstante a colaboração acarrete a revelação da estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa ou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a concessão de benefício levará em conta a repercussão social do fato criminoso, dentre outras questões.
Correta. A identificação de coautores ou a revelação da estrutura e divisão de tarefas são resultados aptos da colaboração, mas a concessão do benefício considera também a repercussão social do fato criminoso e os demais critérios do art. 4º, § 1º.
- D)caso a colaboração efetiva e voluntária resulte na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, o colaborador terá direito à redução, em até 2/5 (dois quintos), da pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
Incorreta. O art. 4º prevê redução de pena em até 2/3, não em até 2/5; além disso, o benefício não é automático, pois depende dos critérios legais.
- E)o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor.
Incorreta. O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada; sua atuação é posterior, na homologação e no controle de regularidade, legalidade e voluntariedade.
Gabarito: C
A colaboração premiada da Lei 12.850/2013 pode gerar perdão judicial, redução da pena em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos quando a colaboração efetiva e voluntária produzir ao menos um dos resultados legais, como identificar coautores ou revelar a estrutura da organização. Mesmo havendo resultado útil, a concessão do benefício depende de critérios do art. 4º, § 1º: personalidade do colaborador, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato, além da eficácia da colaboração. O juiz não negocia o acordo, apenas controla regularidade, legalidade e voluntariedade na homologação.