No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
Correta: nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou residência do réu, ainda que saiba onde ocorreu a infração, nos termos do art. 73 do CPP.
- B)A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
Correta: a natureza da infração integra os critérios de competência e é disciplinada pelas leis de organização judiciária, sem prejuízo da competência do Tribunal do Júri, conforme a lógica do art. 74 do CPP.
- C)Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
Correta: a situação descrita é hipótese de conexão, porque há pluralidade de infrações e de agentes com vínculo entre os fatos, nos termos do art. 76 do CPP.
- D)Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
Correta: a distribuição fixa a competência entre juízos igualmente competentes, mas a distribuição feita antes da denúncia, apenas para concessão de fiança, não gera prevenção, conforme art. 75, parágrafo único, do CPP.
- E)Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.
Incorreta: quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, a hipótese é de continência, e não de conexão, conforme o art. 77 do CPP.
Gabarito: D
A questão cobra regras de competência no CPP, que misturam critérios como lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração e conexão/continência. A lógica é simples: primeiro você olha a regra geral, depois vê as exceções e os fatores que puxam o processo para outro juízo. No CPP, a competência pode ser fixada pela natureza da infração, pelo domicílio do réu em casos especiais, e também por conexão ou continência, quando há vínculo entre fatos ou acusados. A alternativa D está correta porque, havendo mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição, a distribuição anterior fixa a competência, mas a distribuição feita antes da denúncia apenas para concessão de fiança não gera prevenção para a ação penal correspondente, conforme o art. 75, parágrafo único, do CPP. Ou seja: pedir fiança antes não “carimba” o processo inteiro para aquele juízo.