Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados para rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da legislação específica, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória. II. Inobstante o pedido de infiltração ser regularmente distribuído ao juízo competente, são dispensadas informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado. III. Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição de equipamentos destinados à infiltração, por policiais, em atividade de investigação. IV. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
- A)Apenas I e III.
Incorreta. Embora o item I esteja correto, o item III não está: a dispensa de licitação do art. 3º, § 1º, refere-se às provas dos incisos II e V, não a equipamentos destinados é infiltração policial.
- B)Apenas I e IV.
Correta. Pelo gabarito oficial, apenas os itens I e IV estão corretos: a dispensa de licitação alcança rastreamento/obtenção de prova de interceptação e a lei admite infiltração virtual nos termos do art. 10-A.
- C)Apenas I, III e IV.
Incorreta. Inclui o item III, que atribui indevidamente a dispensa de licitação a equipamentos destinados é infiltração.
- D)Apenas IV.
Incorreta. O item IV está correto, mas o item I também está correto, pois a lei permite a contratação sigilosa para meios de obtenção de prova ligados, entre outros, é interceptação.
- E)Apenas II, III e IV.
Incorreta. O item III é falso; além disso, o item II foi tratado pelo gabarito oficial como falso por confundir a preservação de sigilo na distribuição com dispensa das informações necessárias é autorização judicial.
Gabarito: B
Na Lei 12.850/2013, a dispensa de licitação do art. 3º, § 1º, alcança serviços técnicos especializados e equipamentos ligados ao rastreamento e é obtenção de provas dos incisos II e V, incluindo interceptações, quando o sigilo da capacidade investigatória justificar. JÁ a infiltração exige autorização judicial sigilosa e motivada: a distribuição do pedido deve preservar a operação e a identidade do agente, mas as informações necessárias são dirigidas ao juiz. A infiltração virtual é admitida pelo art. 10-A, desde que demonstrada a necessidade e delimitadas as tarefas, investigados e dados possíveis.