A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição.
Correta, portanto não responde é pergunta. Reproduz a tese do STF sobre a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público, observados direitos fundamentais, reserva de jurisdição, prerrogativas da advocacia e controle judicial.
- B)Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
Correta, portanto não responde é pergunta. Pela Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para agravar a pena-base como maus antecedentes.
- C)Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
Correta, portanto não responde é pergunta. O indiciamento é ato próprio da autoridade policial, e o STJ veda requisição judicial de indiciamento, especialmente após o recebimento da denúncia.
- D)O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.
Incorreta. O erro está em afirmar que o prazo para término do inquérito é próprio; para investigado solto, o prazo do art. 10 do CPP é tratado como impróprio, sem preclusão automática, mas submetido ao controle de duração razoável.
- E)Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.
Correta, portanto não responde é pergunta. Quando o Ministério Público apenas provoca a instauração de inquérito pela autoridade policial, não se está diante de investigação implementada diretamente pelo próprio MP.
Gabarito: D
No inquérito policial, há entendimentos consolidados importantes: o Ministério Público pode conduzir investigação criminal própria, desde que respeite prazo razoável, reserva de jurisdição, prerrogativas da defesa e controle judicial; inquéritos e ações penais em curso não servem como maus antecedentes; e o indiciamento é ato técnico-jurídico privativo da autoridade policial, não requisit"vel pelo juiz. Quanto ao prazo do art. 10 do CPP para investigado solto, a ideia central " que ele é impróprio, não próprio, embora a investigação não possa se eternizar e deva respeitar a razoabilidade.