A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade.
Incorreta. A jurisprudência admite a incidência da Lei Maria da Penha em agressões praticadas por ex-namorado quando houver relação íntima de afeto e nexo com o vínculo, sem exigir coabitação; a falta de namoro atual, por si só, não afasta a lei.
- B)Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.
Incorreta. Em lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulher, ainda que leve, a ação penal é pública incondicionada, conforme Súmula 542 do STJ.
- C)A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Correta. A Súmula 536 do STJ estabelece que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- D)A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia.
Incorreta. A audiência de retratação/renúncia é representação prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, e não depois.
- E)A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.
Incorreta. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal pode coexistir com a Lei Maria da Penha quando fundada em circunstâncias distintas, sem bis in idem automático.
Gabarito: C
Na Lei Maria da Penha, o art. 41 afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Por isso, a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 536, veda tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo nesses delitos. A lesão corporal doméstica, ainda que leve, é de ação penal pública incondicionada, e a retratação prevista no art. 16 deve ocorrer antes do recebimento da denúncia.