Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O juiz pode fixar valor de indenização a título de dano moral por ocasião da sentença nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Correta, pois é possível fixar valor mínimo de indenização por dano moral na sentença condenatória em crimes de violência doméstica, conforme o art. 387, IV, do CPP e jurisprudência do STJ.
- B)É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Correta, porque reproduz o conceito de violência sexual do art. 7º, III, da Lei Maria da Penha.
- C)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.
Errada, pois as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, sem exigir manifestação favorável do Ministério Público como شرط prévio obrigatório.
- D)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Correta, pois a lei admite prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da instrução, nos termos da Lei Maria da Penha e do CPP.
- E)São exemplos de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Correta, pois o art. 22 da Lei Maria da Penha prevê medidas como afastamento do lar, restrição de visitas e prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha traz um pacote de proteção bem amplo: ela trata de violência doméstica, medidas protetivas de urgência, prisão preventiva do agressor e até a possibilidade de fixação de indenização por dano moral na sentença penal. Em prova, a banca gosta de misturar trechos da lei com pequenas trocas de expressão para ver se voce está lendo com lupa. No caso da indenização, o juiz pode sim fixar valor mínimo a título de dano moral na sentença condenatória, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão do art. 387, IV, do CPP, aplicado aos crimes no contexto de violência doméstica. A violência sexual também está corretamente descrita no art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, assim como as medidas protetivas e a prisão preventiva, que têm previsão legal específica. O ponto que derruba a questão é a alternativa C: a lei diz que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, mas sem exigir "manifestação favorável" do MP como condição prévia. Ou seja, a banca colocou um filtro que a lei não exige, e aí a casca de banana aparece.