Em relação a inquérito policial e procedimento de investigação criminal no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Correta: em crimes de tráfico de pessoas, a lei admite a requisição de dados técnicos às operadoras, com autorização judicial, para localizar vítima ou suspeitos.
- B)O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Correta: o art. 10 do CPP fixa 10 dias para indiciado preso e 30 dias para solto, exatamente como a alternativa afirma.
- C)É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Correta: a Súmula Vinculante 14 garante acesso da defesa aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.
- D)De acordo com a Resolução 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
Errada: o PIC do Ministério Público não é condição de procedibilidade para a ação penal, mas sim um meio de investigação.
- E)O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.
Correta: a Resolução CNMP 181/2017 prevê prazo para análise das peças recebidas e admite prorrogação fundamentada para diligências preliminares.
Gabarito: D
O inquérito policial é o procedimento investigatório clássico da polícia judiciária, com prazo e regras próprios no CPP. Pela regra do art. 10 do CPP, ele deve terminar em 10 dias se o indiciado estiver preso e em 30 dias se estiver solto, o que faz a alternativa B estar correta. Já o acesso da defesa aos elementos já documentados no procedimento investigatório é garantia bem conhecida: a Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Por isso a alternativa C também está correta. No âmbito do Ministério Público, o procedimento investigatório criminal (PIC) existe para apurar infrações penais, mas não é condição de procedibilidade para a ação penal. A Resolução CNMP 181/2017 trata o PIC como instrumento investigatório do MP, sem exigir sua instauração para só então propor a ação penal. Então, a alternativa D erra justamente ao transformar o PIC em requisito obrigatório para denunciar. As demais opções seguem a disciplina legal da investigação criminal e da localização de vítimas ou suspeitos, inclusive com autorização judicial quando exigida. Em prova, desconfie quando a banca tenta vender como obrigatório algo que, na prática, é apenas uma forma de investigar.