Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
- A)Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.
Incorreta. A conclusão sobre a impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial não se ajusta ao regime processual penal.
- B)A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.
Correta. No estelionato mediante cheque sem fundos ou pagamento frustrado, o art. 70, § 4º, do CPP fixa a competência no domicílio da vítima.
- C)A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.
Incorreta. Havendo querelante com foro por prerrogativa de função, a exceção da verdade segue regra especial e não é simplesmente julgada em primeiro grau.
- D)A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.
Incorreta. Crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço pode atrair competência da Justiça Militar, conforme o enquadramento legal, não sendo correta a afirmação absoluta de Justiça Comum.
- E)Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.
Incorreta. No concurso formal, a continência decorre da unidade de conduta com pluralidade de infrações, não de cumulação subjetiva, e a competência não é automaticamente firmada pela prevenção.
Gabarito: B
A Lei 14.155/2021 alterou o art. 70 do CPP para fixar regras específicas de competência nos estelionatos praticados por depósito, transferência de valores ou cheque sem suficiente provisão de fundos/pagamento frustrado: nesses casos, prevalece o domicílio da vítima. No processo penal, a competência territorial tem tratamento próprio e pode ser controlada de ofício nos termos do CPP. A exceção da verdade contra querelante com foro por prerrogativa segue regra especial, e continência/conexão obedecem aos critérios legais dos arts. 76 a 78 do CPP.