Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Durante a vigência da Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, ou durante a declaração de estado de emergência nacional, as medidas protetivas de urgência serão automaticamente prorrogadas. II. Em razão do princípio da reserva de jurisdição, somente o Juiz competente poderá deferir medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A retratação da representação pela ofendida em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher só será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. IV. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, mas são cabíveis quando se tratar de contravenção penal. V. Em caso de prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva de urgência, crime com pena cominada de 3 meses a 2 anos de detenção, somente o Juiz poderá conceder fiança ao autuado.
- A)Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
Incorreta. A assertiva II é falsa, pois a lei admite atuação da autoridade policial em hipóteses urgentes; a III também erra o marco temporal legal.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva I está correta, mas a III não: o art. 16 da Lei Maria da Penha fala em audiência antes do recebimento da denúncia, não antes do oferecimento.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Incorreta. A assertiva III não é a única correta; além disso, ela contém o marco temporal equivocado.
- D)Apenas as assertivas I e V estão corretas.
Correta. O gabarito oficial pós-recursos indicou como corretas apenas as assertivas I e V.
- E)Apenas a assertiva V está correta.
Incorreta. A assertiva V está correta, mas a I também está, pela prorrogação automática prevista na Lei 14.022/2020.
Gabarito: D
Na Lei Maria da Penha, algumas regras especiais afastam o regime comum. A Lei 14.022/2020 previu a prorrogação automática das medidas protetivas durante a emergência sanitária. A concessão de medidas pode ocorrer em hipóteses legais por autoridade policial, e não apenas pelo juiz. A retratação/renúncia é representação segue o art. 16 da Lei 11.340/2006, antes do recebimento da denúncia. Para o crime de descumprimento de medida protetiva, o art. 24-A, § 2º, reserva a fiança é autoridade judicial.