No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.
Correta: a Lei 12.830/2013 reconhece as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado como de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
- B)A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.
Correta: a Lei 9.807/1999 admite perdão judicial ao acusado primário que colabore efetiva e voluntariamente, podendo a localização da vítima com integridade preservada servir de resultado relevante da colaboração.
- C)A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
Correta: a concessão de proteção considera gravidade da coação ou ameaça, dificuldade de prevenção ou repressão pelos meios convencionais e importância para a produção da prova.
- D)O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.
Incorreta: embora o programa seja dirigido por conselho deliberativo, a decisão de ingresso ou exclusão não cabe ao juízo competente da instrução criminal; essa atribuição é do sistema/conselho do programa nos termos da Lei 9.807/1999.
- E)O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Correta: o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, fundamentado em análise técnico-jurídica, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias.
Gabarito: D
Na Lei 9.807/1999, o programa de proteção é dirigido por conselho deliberativo. O ingresso e a exclusão do protegido são decisões administrativas do programa, com consulta/comunicações legalmente previstas, não decisões do juízo da instrução criminal. JÁ a Lei 12.830/2013 reforça a natureza jurídica da função do delegado e a privatividade do indiciamento fundamentado.