Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer honestamente seus encargos, foi processada por crime de abuso de autoridade. A ação foi distribuída no fórum da comarca de Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve seu aparelho de telefone celular pessoal apreendido como “medida de praxe” da investigação. Porém, como o delito a ela imputado era o de constranger pessoa a depor, sob ameaça de prisão, o advogado de Juliana entende que a apreensão do objeto não tem qualquer serventia ao processo penal. Assim, Juliana ajuíza pedido de restituição de coisas apreendidas, mas o juiz da causa indefere seu requerimento. Indignada, ela pretende recorrer da decisão. Assinale a alternativa que aponta o recurso correto para impugnar a decisão judicial que indeferiu o incidente de Juliana.
- A)Recurso em sentido estrito.
Errada, porque o indeferimento do pedido de restituição de coisas apreendidas não está entre as hipóteses do art. 581 do CPP para recurso em sentido estrito.
- B)Apelação.
Certa, pois a decisão que indefere a restituição de coisa apreendida é impugnável por apelação, por se tratar de decisão definitiva ou com força de definitiva no processo penal.
- C)Mandado de segurança.
Errada, porque mandado de segurança é via excepcional e subsidiária, não substitui recurso previsto em lei para atacar decisão judicial recorrível.
- D)Recurso inominado.
Errada, porque recurso inominado é típico do microssistema dos Juizados Especiais, não sendo o recurso adequado no processo penal comum nesse caso.
- E)Habeas corpus.
Errada, porque habeas corpus protege a liberdade de locomoção, e a discussão aqui é patrimonial, sobre a devolução de um bem apreendido.
Gabarito: B
Quando o juiz decide sobre restituição de coisas apreendidas, ele está resolvendo um incidente processual relevante, e o CPP trata esse tipo de decisão como impugnável por apelação. Aqui, a ideia é simples: se o bem não interessa mais à prova, não faz sentido mantê-lo apreendido indefinidamente, e a parte pode pedir sua devolução com base nos arts. 118 a 124 do CPP. Se o pedido é indeferido, a via recursal adequada é a apelação, porque o Código prevê recurso para as decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular. Na prática forense e em prova, esse é o enquadramento cobrado para a decisão que resolve o incidente de restituição. Então, o gabarito está correto ao apontar a apelação como recurso cabível. O detalhe importante é não confundir com recurso em sentido estrito: ele só cabe nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP, e indeferimento de restituição não está nesse rol. Resumo de prova: apreensão de coisa, pedido de restituição, decisão que nega a devolução, pense em apelação. É o tipo de questão em que a banca gosta de testar se você sabe separar rol taxativo de RESE e hipótese de apelação.