Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.
- A)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Errada, porque trata de requisiçao administrativa de propriedade por iminente perigo publico, tema constitucional, mas nao de direitos e garantias individuais do art. 5 como formulado na questao.
- B)Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Errada, pois versa sobre direitos politicos e capacidade eleitoral passiva/ativa, e nao sobre direito individual fundamental cobrado no enunciado.
- C)Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Errada, porque aborda publicidade e fundamentacao das decisoes judiciais, garantia constitucional importante, mas o enunciado exige uma disposicao integrante dos direitos e garantias individuais e a banca esperou outra previsao especifica.
- D)O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Certa, porque reproduz exatamente o art. 5, LVIII, da CF/88: o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei.
- E)A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Errada, pois trata de protecao constitucional da crianca e do adolescente, tema relevante, mas nao corresponde ao dispositivo de direitos e garantias individuais pedido na questao.
Gabarito: D
A questao cobra um ponto classico do art. 5 da Constituiçao Federal, que concentra os direitos e garantias individuais. Em prova, a banca gosta de misturar direitos fundamentais com temas de organizacao do Estado, cidadania e protecao de grupos vulneraveis para ver se voce reconhece o que realmente integra o nucleo do art. 5. A alternativa que traz o direito individual correto e a que diz que o civilmente identificado nao sera submetido a identificacao criminal, salvo nas hipoteses previstas em lei. Isso esta expressamente no art. 5, LVIII, da CF/88. A ideia e simples: se a pessoa ja foi identificada civilmente, a regra e nao repetir a identificacao criminal, evitando constrangimento e excesso estatal. As demais alternativas ate podem ter conteudo constitucional, mas nao sao a resposta porque tratam de outros temas: uso de propriedade por necessidade publica, regras de alistamento eleitoral, publicidade dos julgamentos e protecao de crianca e adolescente. Tudo constitucional, mas nao necessariamente dentro do recorte de direitos e garantias individuais cobrado aqui. Em resumo: quando a banca pergunta quais disposicoes constitucionais integram os direitos e garantias individuais, pense imediatamente no art. 5 da CF. Neste caso, a letra que reproduz a vedacao de identificacao criminal do civilmente identificado e a que fecha a conta.