Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
- A)A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Está correta como entendimento sumulado do STF, mas não se trata de súmula vinculante.
- B)A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Também remete a entendimento jurisprudencial conhecido, porém não reproduz súmula vinculante.
- C)Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Não corresponde a súmula vinculante nem a enunciado clássico do STF nessa matéria.
- D)No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Lembra antiga súmula do STF sobre ação penal no estupro, mas não é súmula vinculante.
- E)A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Correta, pois reproduz a Súmula Vinculante 45 do STF sobre a prevalência da competência do Tribunal do Júri.
Gabarito: E
A questão quer que voce reconheça um enunciado de súmula vinculante, e isso é um detalhe importante: nem toda súmula do STF entra nessa categoria. Súmula vinculante é aquela que, além de resumir entendimento consolidado, passa a obrigar o Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 103-A da Constituição. No caso, a alternativa E reproduz a Súmula Vinculante 45 do STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual." Em outras palavras, se a garantia do Júri vier da Constituição Federal, uma regra de foro criada só pela Constituição estadual não pode atropelar essa competência. O ponto-chave aqui é a hierarquia das normas e a proteção da competência do Tribunal do Júri, que é constitucional. A banca gosta de testar se voce confunde súmula comum, jurisprudência consolidada e súmula vinculante. Aqui não tem mistério: o texto da letra E bate praticamente de forma literal com o enunciado vinculante. As demais alternativas até lembram enunciados famosos do STF, mas não são súmula vinculante. Então, para acertar, bastava identificar qual delas tinha a cara de enunciado obrigatório e exatamente nesse formato.