Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de _______________________, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
- A)confidencialidade
Correta, porque o art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013 afirma que o recebimento da proposta é marco de confidencialidade.
- B)legalidade
Errada, porque legalidade é um princípio geral, mas não é o termo legal usado para esse momento da colaboração.
- C)oficialização
Errada, porque o ato não marca uma oficialização do acordo, e sim o início sigiloso das negociações.
- D)legitimidade
Errada, porque legitimidade não corresponde ao regime de proteção das tratativas previsto na lei.
- E)judicialização
Errada, porque judicialização não é o marco previsto para as negociações da colaboração premiada.
Gabarito: A
Na colaboração premiada, o momento em que a proposta para formalização do acordo é recebida já inaugura uma fase sensível: começa a negociação e nasce o dever de sigilo. A Lei 12.850/2013 protege esse ambiente justamente para evitar pressão indevida, exposição do colaborador e prejuízo à investigação. Por isso, o texto legal fala em marco de confidencialidade, porque as tratativas iniciais não podem ser saídas por aí como fofoca de corredor. Esse cuidado aparece de forma expressa no art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013, ao prever que o recebimento da proposta demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade. A divulgação das tratativas ou do documento que as formaliza, antes do levantamento do sigilo por decisão judicial, viola a confiança e a boa-fé que devem reger a colaboração. Em prova, a banca gosta de trocar a ideia de sigilo por termos bonitos, mas errados, como legalidade, legitimidade ou judicialização. Aqui, o ponto é simples: a lei quer proteger a reserva das negociações. Sem confidencialidade, a colaboração perde utilidade e pode até colocar em risco quem está colaborando. Então, o gabarito é a alternativa A, porque é exatamente o termo usado pela lei para indicar esse período protegido de tratativas iniciais.