Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.
- A)dirimente de culpabilidade
Errada, porque dirimente de culpabilidade é categoria ligada à culpabilidade, e não à regra processual específica sobre investigação de uso de força letal.
- B)excludente de ilicitude
Correta, pois o art. 14-A do CPP menciona expressamente as situações de excludente de ilicitude.
- C)ato jurídico perfeito
Errada, porque ato jurídico perfeito é conceito de direito constitucional e civil, sem relação com essa hipótese de inquérito policial.
- D)erro de tipo
Errada, porque erro de tipo é instituto de direito penal material e não completa a lacuna prevista na norma processual.
- E)erro de proibição
Errada, porque erro de proibição também é tema de culpabilidade penal, mas não é a expressão usada pelo CPP nesse dispositivo.
Gabarito: B
A questão trata de uma regra especial do CPP para servidores das instituições de segurança pública investigados por fatos ligados ao uso de força letal no exercício da função. Nessa hipótese, a lei garante uma proteção processual adicional: o indiciado pode constituir defensor desde o início da apuração. Isso aparece no art. 14-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo chamado Pacote Anticrime. O ponto-chave é a expressão usada pelo legislador: a regra alcança também as situações de excludente de ilicitude. Ou seja, mesmo quando a conduta puder estar amparada por legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, o procedimento continua sujeito a essa disciplina especial. A banca adora trocar o nome dessa categoria por conceitos parecidos, para ver se voce escorrega na terminologia. Por isso, o gabarito é a letra B. A lacuna deve ser preenchida com "excludente de ilicitude", exatamente a expressão legal prevista no CPP. As demais alternativas trazem institutos de direito penal material ou processual que não têm a ver com essa norma específica sobre a defesa do investigado no inquérito. Em resumo: a lei não está falando de erro, de ato jurídico perfeito ou de dirimente de culpabilidade. Está falando de hipóteses em que a própria ilicitude da conduta pode ser afastada, e mesmo assim o servidor investigado tem direito de constituir defensor.