Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O indiciamento, ato privativo da autoridade policial, é a atribuição da provável autoria de uma infração penal a determinada pessoa, sendo incabível o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público. II. Em obediência aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, não se admite o início da investigação criminal com base puramente em reportagem jornalística. III. Tendo em vista que o inquérito policial é mera peça informativa e dispensável, eventuais vícios ocorridos no curso da investigação criminal não repercutem no processo penal, inclusive em se tratando de meios de obtenção de prova. IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa do membro da Defensoria Pública de acompanhar o inquérito policial não alterou sua característica inquisitorial, razão pela qual não haverá nulidade à falta de intimação do Defensor Público para a oitiva de testemunha a ser inquirida pela autoridade policial. V. A autoridade policial não poderá realizar, sem autorização do Ministério Público, acordo de colaboração premiada.
- A)Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
Incorreta. A assertiva III é ampla demais ao afastar qualquer repercussão de vícios da investigação, inclusive em meios de obtenção de prova; além disso, a V erra ao exigir autorização prévia do Ministério Público para colaboração pela autoridade policial.
- B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva II não foi uma das corretas no gabarito oficial pós-recursos; a alternativa deixa de incluir a assertiva I, que foi considerada correta.
- C)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Correta. O gabarito oficial pós-recursos da prova DPE-PR/AOCP indicou como corretas apenas as assertivas I e IV.
- D)Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Incorreta. A assertiva V é falsa: a autoridade policial pode participar da celebração de acordo de colaboração premiada, submetido aos controles legais, não dependendo de autorização ministerial nos termos afirmados.
- E)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Incorreta. Embora a assertiva I esteja correta, a III é falsa porque ilegalidades na obtenção de prova podem repercutir no processo penal.
Gabarito: C
No inquérito policial, o indiciamento é ato técnico e privativo da autoridade policial, mas sofre limites quando envolve autoridades com regime próprio, como magistrados e membros do Ministério Público. Vícios investigativos em regra não contaminam a ação penal, mas a prova ilícita ou meios de obtenção ilegais podem repercutir. A investigação permanece inquisitorial, mesmo com prerrogativas de acompanhamento por defensor, e a colaboração premiada pode ser negociada também pela autoridade policial, com controle judicial e manifestação ministerial.