Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa constitui crime na hipótese prevista na Lei de Abuso de Autoridade. ( ) Nos termos da Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas. ( ) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a exclusivo requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. ( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
- A)F – F – F – V.
Incorreta. A sequência correta não é F é F é F é V: os dois primeiros itens são verdadeiros, pois reproduzem o art. 32 da Lei 13.869/2019 e a vedação do art. 2º, III, da Lei 9.296/1996.
- B)V – V – F – V.
Correta. A sequência é V é V é F é V: acesso investigatório indevidamente negado pode configurar abuso; interceptação não cabe para crime punido no máximo com detenção; o terceiro item erra ao excluir o requerimento da autoridade policial; e a ação privada subsidiária é admitida se a pública não for proposta no prazo.
- C)F – F – V – V.
Incorreta. O terceiro item é falso, mas o primeiro e o segundo são verdadeiros, não falsos.
- D)V – F – F – V.
Incorreta. O primeiro item é verdadeiro, porém o segundo também é verdadeiro; a lei veda interceptação quando o fato investigado tiver pena máxima de detenção.
- E)F – V – V – F.
Incorreta. O terceiro item não é verdadeiro porque a interceptação pode ser requerida pela autoridade policial na investigação criminal, além do Ministério Público.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade tipifica a negativa indevida de acesso a autos investigatórios ao interessado, defensor ou advogado, ressalvadas diligências em curso ou futuras cujo sigilo seja imprescindível. A Lei 9.296/1996 não permite interceptação telefônica quando a infração for punida, no máximo, com detenção, e o pedido pode vir da autoridade policial na investigação ou do Ministério Público, não apenas deste. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública incondicionada, mas cabe ação privada subsidiária se o Ministério Público ficar inerte no prazo legal.