Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Certa, porque reproduz corretamente a definição legal de organização criminosa prevista no art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013.
- B)O juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
Certa, pois a Lei 12.850/2013 veda o recebimento de denúncia ou queixa-crime fundado apenas nas declarações do colaborador.
- C)Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
Certa, já que medidas cautelares não podem ser decretadas somente com base nas declarações do colaborador.
- D)A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Certa, porque a lei prevê, para funcionário público condenado com trânsito em julgado, perda do cargo e interdição para função ou cargo público por 8 anos após o cumprimento da pena.
- E)O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.
Errada, pois o sigilo do acordo e dos depoimentos é a regra até o recebimento da denúncia ou queixa-crime, e a redação sobre publicidade excepcional e oitiva do Ministério Público não corresponde à disciplina legal.
Gabarito: E
A Lei 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informal, voltada à obtenção de vantagem mediante infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional. Essa definição costuma cair muito porque a banca troca números e detalhes de procedimento para ver se voce está atento. Nos pontos probatórios, a lei é bem cautelosa: o juiz não pode receber denúncia ou queixa-crime baseada apenas nas declarações do colaborador, e também não pode decretar medidas cautelares só com esse depoimento. A ideia é evitar condenações ou restrições de direitos apoiadas em prova isolada e interessada. O erro da alternativa E está no sigilo da colaboração premiada. O acordo e os depoimentos ficam em sigilo até o recebimento da denúncia ou queixa-crime, e a publicidade não é decidida pelo magistrado por simples conveniência processual, nem depende de oitiva do Ministério Público para isso nos termos descritos na questão. A lei prevê sigilo como regra e acesso restrito para preservar a utilidade da colaboração e a segurança dos envolvidos. Também é importante lembrar que, para o funcionário público condenado com trânsito em julgado, a lei prevê perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e interdição para exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena. Então, nessa questão, o ponto falso está justamente na redação sobre o sigilo e a excepcional publicidade.